Projeto de Lei Complementar Nº 01/2024
Ementa/Assunto
Projeto de Lei n° 001/2024– Do Poder Executivo, que altera a Complementar nº 336, de 06 de março de 2015, que regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse Público, e estabelece outras providências.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 01/2024
| Criado em | 31/01/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 001/2024 |
| Nº Matéria | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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