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14 legislações encontrados(as)
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Data:
06/03/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/07/2020
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/03/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/03/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/03/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/05/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/05/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/07/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/07/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/08/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/10/2021
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/12/2021
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
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