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Resolução Nº 05/2021

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Detalhes - Resolução Nº 05/2021
Protocolada em: 31/05/2023
Nº Protocolo: 036/2023
Data da Publicação: 08/12/2021
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
31/05/2023 11:26:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado