Projeto de Lei Nº 13/2024
Ementa/Assunto
Projeto de Lei nº 013/2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2024, e altera a redação do art.4º. inciso II da Lei Municipal nº 465, de 15 de dezembro de 2023.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 13/2024
| Criado em | 02/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 072/2024 |
| Nº Matéria | 013/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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