Projeto de Lei Nº 02/2024
Ementa/Assunto
Projeto de Lei nº 002/2024, do Poder Legislativo, que institui o décimo terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Miravânia/MG, em atendimento a Constituição Federal e dá outras providências.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 02/2024
| Criado em | 28/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 056/2024 |
| Nº Matéria | 002/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Legislativo
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