Projeto de Lei Nº 01/2024
Ementa/Assunto
Projeto de Lei nº 001/2024 – do Poder Legislativo que dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso x, da constituição federal, relativamente sobre a revisão em recomposição salarial anual do legislativo definida pelo índice de inflação do ano de 2023, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 01/2024
| Criado em | 23/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 011/2024 |
| Nº Matéria | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Legislativo
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