Projeto de Lei Nº 04/2024
Ementa/Assunto
Projeto de Lei nº 004/2024 – do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão da revisão geral anual a que alude o art. 37, inciso X, da CF. 1988, data-base Fevereiro/2024, aos servidores públicos Municipais e Agentes Políticos, e dá outras providências.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 04/2024
Criado em | 23/02/2024 |
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Nº Protocolo | 010/2024 |
Nº Matéria | 004/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Aprovado em Sessão |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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