Projeto de Resolução Nº 01/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a dispensa e inexigibilidade de Licitação, na forma física, nos termos do art. 75, §3º c/c art. 176, inciso II, ambos da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Miravânia/MG.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 01/2024
| Criado em | 31/01/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 003/2024 |
| Nº Matéria | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Mesa Diretora
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