Projeto de Resolução Nº 02/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Miravânia, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 02/2024
Criado em | 31/01/2024 |
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Nº Protocolo | 004/2024 |
Nº Matéria | 002/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Aprovado em Sessão |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Mesa Diretora
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