Projeto de Lei Nº 03/2023
Ementa/Assunto
FIXA A AJUDA DE CUSTO A MÉDICO BOLSISTA, NO QUE ESTABELECE O ART. 28, INCISO VII DA PORTARIA GM/MS 3.353, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, REVOGA A LEI MUNICIPAL 341, DE 27 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 03/2023
| Criado em | 24/02/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 007/2023 |
| Nº Matéria | 003/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Elzio Mota Dourado
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